terça-feira, 30 de julho de 2013

Legislando sobre sentimentos

     
    Publicado em Terça, 16 Julho 2013 19:00
    Escrito por Ivone Zeger

SCX
Pode-se obrigar um pai a amar um filho? Cabe a nossos senadores definir um conceito tão elusivo quanto "assistência moral" e penalizar por "conduta ilícita" quem não se ater a ele? Essa é a pretensão do Projeto de Lei 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, e que está em fase de análise na Comissão de Justiça e Cidadania e Legislação Participativa do Senado. 
 
O projeto propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de transformar o chamado "abandono moral" em conduta ilícita. Se for aprovado, o juiz poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos. Em outras palavras, esses pais terão de pagar por seu "desamor". E não só com dinheiro. As penalidades previstas também  incluem seis meses de detenção e a perda do poder familiar.
 
E como definir desamor em termos legais? O PLS 700/07 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente e possível de ser atendida. 
 
Essas regras se aplicam não só aos pais que detêm a guarda dos filhos, mas também aos que não detêm. Segundo o senador Crivella, a lei não pode mudar a consciência dos pais, mas pode ajudar a "prevenir e a solucionar" casos intoleráveis de negligência para com os filhos. Será?
 
O principal problema do projeto é tentar quantificar coisas que não podem ser quantificadas. Como medir a solidariedade e o apoio nos momentos de sofrimento? Pode-se esperar  afeto de um pai que visita o filho apenas por medo da punição? E como se sentiria a criança ao ter de lidar com a presença forçada de um pai ou de uma mãe emocionalmente distantes?  
 
Para tornar essas questões ainda mais complicadas, temos, ainda, a possibilidade da indenização. Ao se acrescentar a compensação financeira a situações altamente subjetivas e emocionais, estamos  incentivando o litígio judicial: mais famílias se digladiando nos tribunais, mais ações para serem julgadas por um sistema já sobrecarregado e mais sofrimento para quem se deveria proteger.
 
Para justificar seu projeto, o senador Crivella diz que o Judiciário já está julgando ações de indenização por abandono moral, com resultados nem sempre favoráveis ao reclamante. A nova lei, espera ele, poderia inverter a situação. Mas o argumento utilizado em favor do 
projeto é o que melhor expõe sua inadequação. 
 
É verdade que os magistrados estão apreciando esse tipo de ação, e que os resultados são variáveis. Mas é exatamente assim que deve ser. Em matéria tão delicada, cabe ao juiz valer-se da sensibilidade e do discernimento para analisar caso a caso. 
 
Há pouco tempo, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a um rapaz, portador de problema físico, que ingressou com ação indenizatória por abandono afetivo contra o pai. Em primeira instância a ação foi julgada improcedente, pois o juiz entendeu que o pai, previamente condenado a reconhecer a paternidade e a pagar pensão alimentícia, não podia ser coagido a dar um amor que não sentia. Para o TJ, porém, se o abandono afetivo ultrapassa os limites do desinteresse e envolve atos de humilhações e discriminação, cabe, sim, reparação pelo dano moral causado. E não foi preciso  nenhuma lei criminalizando o abandono moral para que os juízes do TJ chegassem a essa decisão.
 
Vale ainda lembrar que, atualmente, qualquer relação parental que suscite sofrimento ou mágoa poderá ser passível de ressarcimento em forma de indenização. Recordo o leitor  da decisão inédita do Supremo Tribunal de Justiça em maio de 2012 que obrigou um pai a pagar indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo de sua filha. A relatora nesse processo do STJ, Ministra Nancy Andrighi , foi clara em sua argumentação quando ao final decide: "em suma, amar é faculdade, cuidar é obrigação".
 
O Brasil é signatário de compromissos de consenso internacional sobre  direitos de crianças e adolescentes, ganhando status de Emenda Constitucional – Constituição Brasileira art. 5º § 3º – destacando a Declaração dos Direitos das Crianças, adotada pela ONU em novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil em 1990, cujos princípios têm norteado as decisões de nossos juízes quanto à proteção social,  desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, de forma a garantir aos menores condições de liberdade e dignidade com o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade através 
do amor e compreensão.
 
Temos de ter muito cuidado ao tentar legislar sobre sentimentos humanos. Ou em breve teremos esposas processando maridos que deixaram de amá-las, namorados processando namoradas pelo fim do namoro e por aí afora.
 
Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP; é autora de "Herança: Perguntas e Respostas" e "Família: Perguntas e Respostas" - www.ivonezeger.com.br

Fonte: Diário do Comércio.